CVM 88: o que muda no crowdfunding de investimento em 2025

Limite ampliado de captação e maior proteção ao investidor consolidam o regime como porta de entrada para o crédito privado estruturado.

A Resolução CVM 88 estabelece o regime simplificado para ofertas públicas de valores mobiliários por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo. Em vigor desde 2022, foi atualizada para ampliar limites e reforçar proteção ao investidor.

Entre as principais mudanças, o teto de captação por emissor passou a R$ 15 milhões em 12 meses, e plataformas registradas precisam manter regras claras de elegibilidade, due diligence e divulgação contínua de informações.

Para o investidor, a norma exige assinatura de termo de ciência de risco, informações padronizadas sobre o emissor, agente fiduciário independente e atualização periódica de relatórios operacionais.

O regime tem papel central no desenvolvimento do crédito privado lastreado em ativos reais — entre eles, as operações de energia solar — ao oferecer um arcabouço regulatório claro e custos de estruturação compatíveis com pequenas e médias emissões.